Câmara Municipal se reúne em Sessão Extraordinária nesta segunda feira

Tendo sido aprovado de forma unânime em Sessão Ordinária, realizada no dia 17 próximo passado, matéria retorna à pauta do Legislativo para, conforme determinam a Lei Orgânica e o Regimento Interno, ser novamente apreciada, desta vez em segundo turno.

 Definição

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei elaborada anualmente e  tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei orçamentária Anual (LOA); é o instrumento que de fato viabiliza a execução do plano de trabalho.  Proposta pelo Poder Executivo Municipal através de um Projeto de Lei, estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública para o ano seguinte, dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas e também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).